Neste site voce vai encontrar tutoriais de software livre e tambem alguns para Windows, sistema de controles de frequência e usuários desenvolvidos em PHP e MySQL, diversão, muita coisa sobre pescarias com albuns de fotos e também as viagens que pude registrar até agora.

Especialista em Tecnologia da Informação

Licença de pesca amadora

Pelo Decreto-lei nº 221/67 e a Portaria IBAMA nº 30/03 todo pescador amador deve ter licença de pesca. Os formulários da Licença para Pesca Amadadora do Ibama podem ser encontrados nas casas lotéricas, no IBAMA ou impressos no site www.ibama.gov.br/pndpa. O pagamento pode ser feito em qualquer agência bancária e casas lotéricas.

A licença é pessoal e intransferível e tem validade em todo o território nacional pelo periódo de de um ano, a partir da data do pagamento. O porte é obrigatório junto com o documento de identificação do pescador.

Está dispensado da licença de pesca amadora

  • Quem pesca desembarcado, utilizando linha de mão ou caniço sem moninete/carretilha.
  • Aposentado ou maior de 65 anos (homem) e 60 anos (mulher).
  • Menor de 18 anos, sem direito ao transporte de peixes.
  • É necessário a comprovação da idade ou da condição de aponsentado.
  • Para os pescadores dispensados da licença existe a Licença Permanente/Especial distribuída pelo IBAMA, mas não é obrigatória.

Sem licença, que pena...

Conforme o Decreto nº 3.179/99, quem exerce a pesca sem autorização do órgão ambiental competente está sujeito à multa de R$500,00 a R$2.000,00, apreensão do equipamento e do pescado.

Os recursos financeiros arrecadados com a Licença para Pesca Amadora são empregados em atividades de pesquisa, controle, fiscalização, educação ambiental e conservação dos recursos pesqueiros e das áreas de pesca.
CATEGORIA ACATEGORIA BCATEGORIA C
Pesca Desembarcada (R$20,00): praticada sem o auxílio de embarcações, utilizando linha de mão, puçá, caniço, vara com carretilha/molinete, anzol simples com isca natural ou anzol múltiplo (garatéia) com isca artificial, somente nas modalidades de arremesso e corrico. Pesca Embarcada (R$60,00): praticada com o auxílio de embarcações e com os mesmos petrechos especificados acima. Pesca subaquática (R$60,00): praticada com ou sem o auxílio de embarcações, utilizando espingarda de megulho ou arbalete, sendo proibido o uso de aparelhos de respeiração artificial.

Informações e Denúncias

IBAMA (61)3316-1234 (61)3316-1633
Linha Verde 0800-61-8080